Lula 3: descalabros em série

Esse governo é uma série sem fim de descalabros econômicos, políticos e éticos. Uma lista só do que li hoje (21.03.23):

1. A diplomacia lulopetista se recusa a condenar as ditaduras da Nicarágua, Venezuela, Cuba e Irã, entre outras, com a desculpa de que não denuncia governos, mas apenas os atos de violação dos direitos humanos... Como se as violações fossem eventos da natureza! Ah, essa diplomacia também diz que denunciar os governos autoritários não tem efeito prático algum. Ora, se denunciar os governos que violam os direitos humanos não tem efeito, denunciar as violações sem dizer quem as pratica também não tem. De todo modo, acusar diretamente os responsáveis ao menos serviria para demonstrar o apoio do Estado brasileiro à democracia e aos direitos humanos e também o seu repúdio às forças políticas que praticam os abusos. Mas a verdade é que o governo Lula não denuncia as ditaduras de esquerda ou as antiamericanistas simplesmente para satisfazer as alas ideológicas do partido e também porque fazer isso implicaria condenar, indiretamente, as práticas violentas e autoritárias dos militantes de esquerda que apoiam o PT, tais como invasores de terras, de imóveis urbanos, de escolas e de universidades.

2. Lula relançou o Mais Médicos, ou seja, trouxe de volta a prática de receber escravos cubanos para financiar a ditadura daquela ilha. Dispensa comentários!

3. No mesmo evento em que relançou o "Mais Escravos", Lula espalhou negacionismo da ciência econômica, pois atacou a austeridade fiscal dizendo que o gasto com saúde deve ser encarado como investimento e que os livros de economia precisam ser reescritos! 

Essa é uma conversa surrada, desonesta e falaciosa. Afinal, se o dinheiro sai da conta, então é gasto, não importa se chamamos assim ou de outra forma. E não adianta dizer que é investimento porque gera emprego, renda e, por conseguinte, crescimento econômico. Qualquer gasto que o governo faz gera emprego e renda, mas a experiência internacional, no período que vai do fim da II Guerra até os anos 80, provou que, como afirma o economista Pedro Colangelo: "era impossível preservar o crescimento econômico indefinidamente a partir apenas de estímulos fiscais por parte dos governos, principalmente quando o quadro fiscal chega a níveis insustentáveis". E o autor acrescenta que os países que conseguiram implantar programas sociais mais robustos, ao longo dos anos, são justamente aqueles que, como a Suécia, estabeleceram regras fiscais rígidas (aqui). 

Enfim, Lula está no poder faz apenas três meses, mas parece que já são três anos!

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Na economia, Lula 3 é o quinto ano de Bolsonaro

Alguns jornalistas andam dizendo que é "surpreendente" o fato de Haddad agora estar falando em acertar a política fiscal ao invés de subir a meta de inflação (aqui). Mas não há surpresa alguma. Lula e Haddad sabem que relaxar a meta e gastar ainda mais é exatamente o que Dilma fez, com consequências catastróficas. Então, praticam uma política populista de expansão do gasto, mas limitada de maneira a evitar uma explosão da dívida pública. Exatamente como o Bolsonaro fez com a "PEC Kamikaze"!

Portanto, as críticas de Lula e Haddad ao nível atual das taxas de juros (reverberadas pelos esbirros do partido no jornalismo, como o Reinaldo Azevedo) nada mais são do que uma retórica que visa fazer do Banco Central um bode expiatório para explicar o crescimento econômico medíocre que está sendo previsto para este ano. Porque, na verdade, esse crescimento pífio é culpa única e exclusiva de Lula e Haddad: foi a expansão do gasto público, com a PEC da Transição, que elevou as taxas de juros no mercado e as previsões de inflação, impedindo o Banco Central de reduzir a taxa Selic.

Nada disso é surpreendente, pois economistas como Marcos Lisboa, Alexandre Schwartzman e Samuel Pessôa já tinham avisado que o Lula 3 poderia ser exatamente assim: expansão do gasto e da dívida pública com crescimento econômico medíocre (aqui).

Na economia, Lula 3 é o quinto ano do Governo Bolsonaro. Só se surpreende quem leva a sério as mentiras e hipocrisias que esse populista diz.

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Portal G1 distorce informações sobre "feminicídio" e dá razão para os "véio do Zap"

Muita gente tira sarro dos "véio do Zap", aquelas pessoas que preferem acreditar em teorias conspiratórias do que confiar na imprensa profissional. Essas pessoas merecem ser zoadas, mas convenhamos que elas têm certa razão em duvidar da imprensa profissional. É o que evidencia a notícia abaixo, do Portal G1.

Ora, uma vez que a maior parte dos crimes foi cometida pelo "parceiro ou ex", como se pode supor que o motivo desses assassinatos todos está no fato de a vítima ser mulher? O motivo mais provável pode ser dinheiro (como no caso do goleiro Bruno) ou então ciúmes possessivo, o que configura crime passional. Com efeito, em outra matéria publicada pelo G1, fica claro que se considera feminicídio quando o parceiro ou ex-parceiro mata a mulher por "não aceitar a separação" (aqui). Ora, isso não é "feminicídio", é crime passional. 

Homem que mata mulher só por ser mulher é um certo tipo de serial killer, como o famoso Ted Bundy, que matava mulheres bonitas e jovens. Ainda assim, não se trata de machismo, mas de psicopatia, que é um transtorno de personalidade ou doença mental. Tanto que os serial killers homossexuais matam homens (caso do igualmente famoso Jeff Dahmer).

Quando uma mulher mata o parceiro ou ex, considera-se que foi crime passional ou com motivação econômica. A motivação de Elise Matsunaga, por exemplo, foi grana, mas ela alegou legítima defesa e ficou falando que a vítima era infiel. Outro caso recente aconteceu em Campo Grande, onde uma mulher jogou soda cáustica no rosto do ex-namorado, deixando-o cego. Ao que tudo indica, ela também não aceitou o fim do relacionamento, que tinha ocorrido 4 meses antes do crime. E eu escrevo "ao que tudo indica" porque a única alternativa seria supor que o rapaz foi atacado só por ser homem, hipótese que só faria sentido se a ex-namorada dele tivesse atacado outros homens antes, o que não parece ser o caso.

O G1 divulga notícias claramente distorcidas por um viés ideológico, o que estimula muita gente a virar as costas para a imprensa profissional e se informar pelos "Grupos de Zap". Depois, vem Gilmar Mendes afirmar que as redes sociais fazem "lavagem cerebral" e que precisam ser censuradas... E assim a imprensa profissional e o STF fazem triunfar a mentira e o autoritarismo!

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Mais populismo: aumento do salário mínimo não reduz a desigualdade e nem a pobreza extrema

Já tem gente comemorando o aumento real do salário mínimo anunciado pelo Apedeuta em seu terceiro mandato. O problema é que esse aumento, além de piorar as contas públicas, na medida em que eleva o déficit previdenciário, não contribui para reduzir a desigualdade e a pobreza extrema.

De fato, Pesquisas realizadas pelo IPEA, com base nas informações da PNAD, demonstram que os aumentos do salário mínimo tiveram um efeito significativo de redução da desigualdade de renda nos primeiros anos do Plano Real, mas esse efeito já não se repetiu nos anos 2000 (Barros; Foguel; Ulyssea, 2006).

Uma explicação para isso é que a crise inflacionária de 1980 a 1993 havia feito com que o salário mínimo perdesse muito valor, afastando-se da média salarial. Daí que, quando o Plano Real estancou a inflação e o salário mínimo começou a subir mais rapidamente do que a média dos salários, o resultado foi uma sensível contribuição para o processo de redução da desigualdade de renda iniciado com esse Plano. Mas, em meados dos anos 2000, quando o salário mínimo já havia praticamente dobrado de valor, os novos aumentos reais aplicados já não tinham como alterar significativamente a concentração de renda. Além disso, os pesquisadores do IPEA levantam a hipótese de que, justamente por ter acumulado um grande aumento real de valor, o salário mínimo já está funcionando como um desestímulo à contratação de trabalhadores com esse nível salarial (Idem).

Outro motivo pelo qual não se deve esperar que aumento de salário mínimo ainda possa ajudar na redução da desigualdade é que, ao contrário do que se pensa, os trabalhadores mais pobres não se beneficiam desse aumento. Dados da PNAD para 2005 atestam que 20% dos trabalhadores brasileiros ganhavam menos do que o salário mínimo, enquanto na região Nordeste esse contingente ficava entre 40% e 50% dos trabalhadores. Isso significa que "o salário mínimo não é mínimo no Brasil" (Giambiagi, 2007, p. 90).

Daí que a elevação do salário mínimo também não é eficaz para a redução da pobreza extrema, já que os muito pobres ganham menos do que o mínimo! Mesmo em domicílios onde moram aposentados (que recebem uma renda pelo menos igual ao mínimo) há bem poucas pessoas situadas entre os mais pobres. Isso ocorre porque o valor do salário mínimo, dividido entre todos os membros de uma família de tamanho médio (quatro pessoas), já é suficiente para fazer com que a renda domiciliar per capita fique acima da linha de pobreza extrema. E isso mesmo sem considerar que a grande maioria dos domicílios onde mora uma família com ao menos um aposentado conta ainda com outras fontes de renda além dessa, especialmente os salários recebidos pelas pessoas que ainda não se aposentaram (Idem, ibidem).

Aumentos reais do salário mínimo poderiam ser bem-vindos se acompanhassem o crescimento da produtividade do trabalho, pois somente isso pode sustentar elevações salariais sem criar pressões inflacionárias e desestimular a geração de postos de trabalho. Mas os governos Lula 1 e 2, assim como os governos da Dilma, caracterizaram-se por um péssimo desempenho da produtividade do trabalho, sobretudo na indústria de transformação. Essa é a essência dos governos populistas: distribuir renda sem fazer nada para aumentar a renda a ser distribuída!

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BARROS, R. P.; FOGUEL, M. N.; ULYSSEA, G. (org.). Desigualdade de renda no Brasil: uma análise da queda recente. Brasília: Ipea, v. 1, 2006

GIAMBIAGI, F. Brasil: raízes do atraso; paternalismo versus produtividade. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

GIAMBIAGI, F.; SCHARTSMAN, A. Complacência. 1. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.

PT tem culpa pelas mortes no litoral, pois fez aumentar a desigualdade e a pobreza...

Quase 50 pessoas morreram com as chuvas no litoral paulista, então é claro que a Oxfam e colunista da Folha não iriam perder a chance de usar as mortes para fazer proselitismo. Mandaram ver logo: a culpa não é das chuvas, é da desigualdade. E ainda acrescentaram que as mortes foram causadas também pelo "racismo ambiental" (sic).

A hipocrisia desse discurso está no fato de que jornalistas e militantes que dizem o óbvio - se não existisse pobreza, ninguém iria morar em áreas de risco... - saúdam a exploração política que Lula faz do episódio sem dizerem uma palavra sobre o fato de que, em sendo assim, é preciso reconhecer que Lula e Dilma têm sua parcela de culpa por tais mortes. Afinal, a desigualdade e a pobreza extrema aumentaram nos governos do PT!

Aos números

Os dados da PNAD mostram que houve uma importante queda do nível de concentração de renda a partir de 1995, com o Plano Real. E que essa desconcentração se acelerou de 2001 em diante, quando Fernando Henrique Cardoso instituiu os programas de transferência de renda que deram origem ao Bolsa Família. Em 2003, quando Lula chegou ao poder, o processo continuou, mas acompanhado de aumento da pobreza! Isso porque parte das pessoas que já tinha ultrapassado a linha de pobreza voltou a ser pobre com Lula, diminuindo a desigualdade entre a população de renda média baixa e a população mais pobre. Já no biênio 2004-2005, a pobreza voltou a cair com velocidade semelhante àquela dos anos 1994-1995, e a queda da desigualdade prosseguiu (aqui). Todavia, por volta de 2012, o processo de desconcentração de renda arrefeceu e, depois, inverteu (aqui).

Mas isso considerando só os dados da PNAD. Porque, quando se cruzam os dados dessa pesquisa com as informações do Imposto de Renda, descobrimos que, de 2006 a 2012, a participação dos 5% mais ricos na renda nacional subiu de 40% para 44%. Não bastasse isso, Dilma conseguiu fazer a pobreza extrema aumentar estupidamente em apenas dois anos. O número de pessoas com renda inferior a 1,90 dólares por dia, conforme a Síntese de indicadores sociais, do IBGE, passou de 9,18 milhões em 2014 para 10,94 milhões no ano seguinte e para 12,05 milhões em 2016. Quase 3 milhões de miseráveis a mais!

Conclusão

Se é verdade que, falando em termos muito gerais, existe uma relação óbvia entre pobreza e tragédias como a de São Sebastião, não há dúvida de que Lula e Dilma têm sua parcela de culpa nisso. Entretanto, militantes de ONGs e o jornalismo de esquerda continuarão usando os mortos para fazer proselitismo político e sem mencionarem o fato de que o lulopetismo deixou os ricos mais ricos e os pobres mais pobres.

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Lula copia Bolsonaro e culpa o BC pelas taxas de juros

Uma das razões de a taxa de juros estar alta é que Bolsonaro furou o teto de gastos, mas o PT não fala disso porque faz a mesma coisa!

Em 2022, Bolsonaro usou a chamada "PEC Kamikaze" para gastar acima do teto. O Banco Central criticou a medida em documentos oficiais e, para cumprir a meta de inflação, elevou a taxa de juros 5 vezes! Assim, a taxa passou de 7,75% para 13,75%, em ano eleitoral, como lembrou o economista Alexandre Schwartsman. E Lula? Usou a famigerada "PEC da Transição" para aumentar a gastança ainda mais, fazendo o déficit público explodir. Foi o segundo maior aumento de déficit público anual da história, perdendo apenas para o aumento ocorrido em 2020, por causa da pandemia.

Diante disso, o mercado reagiu do mesmo modo como já tinha reagido em 2022: os juros futuros aumentaram. E o BC? Manteve a taxa de juros em 13,75% e criticou a PEC da Transição. Ainda assim, o PT e o jornalismo filopetista mentem dizendo que o BC era menos crítico em relação à gastança do governo anterior e mentem também ao afirmar que não há justificativa para a taxa de juros permanecer no mesmo patamar em que estava quando Bolsonaro saiu. Queriam então que a mesma politica fiscal gerasse resultados opostos só porque o presidente mudou? Ora...

A política fiscal Lula 3 é a mesma do governo Bolsonaro porque populistas são populistas. E, sendo um populista, Lula sempre vai culpar os outros pelas consequências nefastas das decisões dele, sempre vai fazer de conta que se preocupa com os pobres, sempre vai pintar a si mesmo como inimigo de elites insensíveis e sempre vai fingir ser diferente do populismo de direita que lhe faz oposição.

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Arbitrariedade de Alexandre de Moraes reflete o autoritarismo usual do STF

Em 2014, Reinaldo Azevedo (que então fazia jornalismo, em vez de militância petista) citou uma declaração do ministro Luís Roberto Barroso na qual este atribuiu aos juízes a função de "empurrar a história". Em seguida, Azevedo lembrou que essa era também a função que Lênin atribuía a si mesmo! E continuou dizendo, com propriedade:

Não existe democracia sem um Poder Judiciário independente, mas essa independência tem balizas. A decisão que desrespeita ou ignora a letra da lei agride o regime democrático, ainda que sob o pretexto de aperfeiçoá-lo. Juízes também são produto da ordem legal que eventualmente transgridem. Pergunta-se a Barroso: aquele que manda às favas uma decisão judicial porque está 'empurrando a história' merece aplauso ou punição? Sempre se pode argumentar que há o jeito certo e o jeito errado de dar esse empurrãozinho, mas isso é guerrilha ideológica, não Estado de direito (Azevedo, 2014, p. 51).

Naquele tempo, o PT estava no poder, e vários ministros do STF eram (como ainda são) simpáticos à agenda da esquerda. Mas o mundo dá voltas e, anos depois, um presidente de direita bradava publicamente que iria desrespeitar certas decisões do STF. Bolsonaro estava absolutamente errado em agir dessa maneira, sem dúvida, mas um Tribunal que conta com um ministro capaz de fazer uma declaração como aquela de Barroso não é muito melhor do que um Bolsonaro. E Barroso nem sequer é o pior exemplo que podemos encontrar dentro do STF. Em entrevista ao jornal A Manhã, também em 2014, o ministro José Dias Toffoli afirmou, aos risos, que é correto um advogado roubar um processo para impedir uma ação de despejo (vídeo)!

Judiciário antidemocrático

Em 2022 e 2023, as ações de Alexandre de Moraes contra o golpismo bolsonarista (que culminou na depredação do dia 08 de janeiro) implicaram em jogar as leis e garantias individuais na lata do lixo, além da usurpação de prerrogativas do Poder Executivo, como o poder de polícia!

O argumento usado para justificar essas arbitrariedades é que ele está seguindo a teoria jurídica da "democracia militante". Essa teoria foi formulada em 1937, na Alemanha, no contexto da ascensão do nazismo. Sua justificativa é que a democracia, por excesso de tolerância com o facciosismo, pode destruir a si mesma, sendo então necessário restringir os direitos políticos daqueles que atentam contra as instituições democráticas. O próprio Moraes não chegou a alegar esse princípio para se justificar, mas ministros como Edson Fachin e Gilmar Mendes já vinham fazendo isso desde alguns anos antes (aqui).

Bem, é possível que a aplicação da tal "democracia militante" possa ser defensável em países que contam com um Poder Judiciário exemplar, no qual os magistrados estão todos profundamente imbuídos da concepção de que não lhes cabe legislar para "empurrar a história" e de que os maiores deveres éticos a ditar suas falas e condutas são a imparcialidade e o respeito às leis. Mas não é esse o caso do judiciário brasileiro, nem sequer do STF, conforme os exemplos de Barroso e Toffoli. E há muitos outros casos que confirmam isso, sendo que o próprio Reinaldo Azevedo (2014, p. 52-53) fez uma pequena lista:

1. Uma juíza do Mato Grosso concedeu liminar (mais tarde, cassada) para impedir proprietários rurais de fazerem um leilão de seus produtos para custear serviços de segurança privada, sendo que o objetivo era se protegerem de invasões de terra. Como lembrou o jornalista, a juíza proibiu os proprietários rurais de se defenderem!
2. "Em outubro [de 2013], um juiz negou liminar de reintegração de posse à reitoria da USP, invadida por delinquentes de extrema de esquerda". O argumento do juiz era o de que uma "luta social" (sic) só alcança poder de pressão se causar "transtorno"! Na verdade, a reitoria foi vandalizada...
3. Esse mesmo juiz é membro da Associação Juízes para a Democracia - AJD, a qual declarou publicamente, em apoio à ação de invasores, que "não é verdade que ninguém está acima da lei" (citado por AZEVEDO, 2014, p. 52).

E os descalabros não pararam por aí. Em 2016, a esquerda invadiu cerca de 800 escolas e 120 campi universitários, e as redes sociais foram usadas para defender o que era chamado de "ocupações". Então, um juiz federal:

[...] negou liminar para a desocupação do Instituto Federal de Educação de São Mateus (Ifes) em ação de reintegração de posse interposta pela direção da escola. A defesa dos estudantes que ocupam o Anexo II do campus está sendo feita pela Defensoria Pública da União, que alegou não se tratar de questão possessória, mas sim de um movimento que tem o objetivo de expressar o pensamento sobre questões que se põem no debate político nacional (grifos meus - aqui).

No mesmo ano, a citada AJD veio a público "[...] afirmar o direito à livre manifestação (sic) de estudantes que participam de movimentos de ocupação das escolas e universidades no Brasil, diante da violência institucional (sic!) que vêm sofrendo e da omissão do Estado em garantir seus direitos" (aqui).

Já em 2017, a esquerda vandalizou a Catedral de Brasília e oito ministérios, chegando a atear fogo nas sedes dos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e do Planejamento. E o STF aplicou alguma "democracia militante" para coibir o golpismo da esquerda? Não! Esse princípio só foi aplicado quando a direita, em janeiro de 2023, decidiu copiar os métodos fascistoides que a esquerda já usava.

Ditadura de toga

Os fatos mostram que não é em nome da democracia que Moraes está violando as leis e garantias individuais. O respeito absoluto e irrestrito à ordem legal nunca foi um valor fundamental para o nosso sistema judiciário, o qual conta com muitos juízes, em todas as instâncias, que acham certo liberar determinados grupos da obrigação de respeitar as leis e que não veem problema algum em usurpar prerrogativas do Legislativo e do Executivo para "empurrar a história", censurar a imprensa e perseguir certos indivíduos. Portanto, se a teoria da "democracia militante" já é discutível quando considerada em termos gerais, em se tratando do caso brasileiro, não há dúvida de que sua aplicação é perigosa para a democracia, contrariando os objetivos alegados.

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AZEVEDO, R. Objeções de um rottweiler amoroso. São Paulo: Três Estrelas, 2014.

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